DIREITO PREVIDENCIÁRIO COM ATENÇÃO ÀS SUAS NECESSIDADES.

Têm direito ao BPC: (a) idosos com idade igual ou superior a 65 anos; ou (b) pessoas com deficiência de qualquer idade que comprovem impedimento de longo prazo (mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Em ambos os casos, a lei exige a comprovação de vulnerabilidade social e renda familiar per capita conforme os parâmetros legais, além da inscrição e regularidade no Cadastro Único (CadÚnico). Cada situação demanda avaliação prévia criteriosa.

O salário-maternidade é devido a trabalhadoras que se afastam de suas atividades em decorrência de parto, adoção ou guarda judicial para fins de adoção, ou ainda nos casos de aborto não criminoso ou feto natimorto. Ele pode ser concedido a empregadas formais (CLT), empregadas domésticas, trabalhadoras rurais (seguradas especiais), autônomas (contribuintes individuais), facultativas e inclusive a trabalhadoras desempregadas que ainda estejam no chamado "período de graça". Os requisitos de carência variam conforme a categoria profissional.

É o benefício previdenciário concedido ao segurado do INSS que ficar temporariamente incapacitado para a sua atividade habitual ou para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos, por motivo de enfermidade ou acidente. A concessão exige a qualidade de segurado, o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais (ressalvados os acidentes de qualquer natureza e doenças graves isentas de carência previstas na legislação) e a constatação da incapacidade em exame pericial.

A Pensão por Morte é o benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado do INSS que faleceu ou teve sua morte presumida declarada judicialmente. Têm direito preferencial os dependentes de 1ª classe (cônjuge, companheiro em união estável e filhos menores de 21 anos ou inválidos/com deficiência), cuja dependência econômica é presumida pela lei, além de pais e irmãos que comprovem dependência econômica. O benefício não exige cumprimento de carência mínima de contribuições, sendo indispensável comprovar a qualidade de segurado do falecido na data do falecimento e o vínculo do dependente.

Sim, o trabalhador pode continuar trabalhando formalmente com carteira assinada. O Auxílio-Acidente é um benefício de natureza estritamente indenizatória pago mensalmente pelo INSS ao segurado que, após sofrer acidente de qualquer natureza (de trabalho ou comum) ou doença profissional, consolida lesões que resultam em sequela definitiva reduzindo a sua capacidade habitual de trabalho. O benefício é somado ao salário do segurado e não exige período de carência prévia.

O atendimento online ocorre de maneira segura e direta através de canais digitais (como WhatsApp e e-mail). No primeiro contato, o cidadão expõe a sua necessidade ou benefício pretendido. Em seguida, fornecemos orientações sobre os documentos pertinentes (como laudos, exames médicos, CTPS, CNIS e comprovantes). A partir dessa análise individualizada, o cliente recebe esclarecimentos claros e transparentes sobre a viabilidade legal e os passos procedimentais cabíveis.